I – O conflito de competências entre os tribunais portugueses e os tribunais suíços, para efeitos de regulação das responsabilidades parentais, é resolvido por via da aplicação da Convenção Relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996, e aprovada pelo artº 1º do Dec.-Lei n.º 52/2008, de 13 de Novembro, e não pelo Regulamento (EU) mº 1111/…

I – Quanto à nulidade por falta de fundamentação – a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º, do Código de Processo Civil – como é entendimento pacífico da Jurisprudência e Doutrina, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera tal nulidade. A mera fundamentação deficiente, incompleta, não convincente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso,…

I – Não obstante o carácter instrumental e dependente do procedimento cautelar em relação à acção principal e a natureza provisória das providências nele decretadas, a eventual irreversibilidade dos efeitos de uma determinada providência cautelar antecipatória e a antecipação da realização do direito que ela potencia não conduz, inevitavelmente, à sua rejeição. II – Estando verificados os respectivos pressupostos legais e estando o direito do requerente carecido de protecção imediata que apena…

O despacho que admite ou rejeita a segunda perícia corresponde a despacho que admite ou rejeita meio de prova; nessa medida, tal despacho insere-se no âmbito de previsão da alínea d) do n.º 2 do art.º 644.º do CPC e é, por isso, susceptível de recurso (autónomo). (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A interpelação admonitória com fixação de prazo perentório para o cumprimento a que se refere a segunda parte do n.º 1 do art. 808º é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo. II – No caso dos autos, em que a promitente vendedora se obrigou a expurgar hipoteca que incidia sobre imóvel, e onde foi feita a inclusão de uma cláusula contraditória nos seus pr…

I – Tendo em conta que a usucapião é uma forma de aquisição originária do direito que se funda directamente na posse e tendo em conta que a existência de posse prescinde de título – e, por maioria de razão, de título válido –, a invalidade do acto de fraccionamento que esteja na sua origem (por força do disposto no art.º 1376.º do CC) não obsta ao reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre concretas parcelas do prédio com área inferior à unidade de cultura que …

I – Subjacente à coligação (art. 36.º do Código de Processo Civil) estão razões de economia e a celeridade processuais, a justa composição do litígio e interesses de ordem pública para obstar à prolação de decisões contraditórias ou divergentes. II – O art. 37.º, n.º 1, é linear quanto aos impedimentos processuais: a coligação é inadmissível, v.g., quando a cumulação de pedidos infrinja as regras de competência em razão da matéria, daqui se retirando que é legítima quando o tribunal seja mater…

I – Apesar de as resoluções proferidas em processos de natureza de jurisdição voluntária produzirem efeito de caso julgado logo que deixem de ser passíveis de recurso ordinário ou de reclamação, as mesmas não são irrevogáveis, podendo, por isso, ser alteradas sempre que, posteriormente, se verifique uma alteração das condições ou das circunstancias de facto que levaram ao seu decretamento. II – A Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças tem por objeto o regre…

I – Resulta do art. 239.º do CIRE que, mesmo nas situações de variabilidade dos rendimentos ao longo do ano, o valor a ceder pelo devedor dever ser aferido numa base mensal. II – A circunstância de, quer a informação do fiduciário (art. 240.º, n.º 2, parte final do CIRE), quer a notificação da cessão aos credores (art. 241.º do CIRE), revestirem a periodicidade anual não significa que a obrigação do devedor de entregar o objeto de cessão tenha em conta o seu rendimento anual, apresentando-se a…

I – Sempre que suscitem dúvidas entre qualificar um contrato como de empreitada ou de cessão da posição contratual, deve presumir-se que o empreiteiro celebrou uma subempreitada e não uma cessão da sua posição no contrato de empreitada. II – Deve ser qualificado como um contrato de subempreitada o acordo pelo qual alguém, a solicitação do empreiteiro, se obriga a terminar a obra que a este foi adjudicada por terceiro (dono da obra), se não estiver demonstrado que, através de tal acordo, as pa…

I – Se a sentença de divórcio não se pronunciar sobre o destino da casa de morada de família, do seu trânsito em julgado não resulta a caducidade da decisão de atribuição provisória da casa se morada de família. II – Transitada em julgado a sentença que dissolveu o casamento por divórcio, sem que tenha havido acordo quanto ao destino da casa de morada de família até à partilha, tendo-se substituído tal acordo pela decisão proferida neste incidente, a decisão provisória de atribuição da casa de…

O disposto no artº 737º, nº 2, do Código de Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, tendo como pressuposto a dignidade humana e a preservação da subsistência do Executado e seu agregado familiar, não se aplica às sociedades comerciais. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Se, no quadro da declaração inicial do risco num contrato de seguro, perante questionário médico que integra a proposta de adesão a um seguro de grupo, o tomador/segurado responde negativamente à pergunta se tem ou teve HIV/SIDA, quando tal doença lhe havia sido diagnosticada anos antes e desde então se encontra em seguimento em consulta de imunodeficiência, incorre este numa atuação dolosa, tendente a enganar a outra parte, quanto a uma circunstância pessoal relevante para apreciação do r…

I – O art.º 732º, n.º 6 do Código de Processo Civil restringe a força do caso julgado material à “decisão sobre a relação material controvertida”, ou seja, àquela que se pronuncie quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda; II – A sentença de embargos de executado que extinguiu a execução embargada com fundamento inexequibilidade de uma livrança na qual se encontrava omissa a data da respetiva emissão, apenas faz caso julgado formal, não obstando à posterior instauraç…