Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Julho 2025
Relator: PAULA SANTOS
ACIDENTE DE TRABALHO
INCIDENTE DE REVISÃO
PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE
I - O incidente de revisão da prestação é também o mecanismo processual adequado ao pedido de qualquer prestação, ainda que em espécie, desde que relacionado com o acidente de trabalho. II - As prestações em espécie que o direito reconhece comportam quaisquer prestações adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Julho 2025
Relator: PAULA POTT
ACÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
LEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Legitimidade passiva da empregadora em acção emergente de acidente de trabalho – Solidariedade entre devedoras – Litisconsórcio voluntário passivo entre a seguradora e a empregadora – Artigo 127.º do Código de Processo do Trabalho, artigo 87.º da Lei n.º 98/2009, artigo 25.º da Portaria n.º 256/2011, artigos 30.º, 32.º n.º 2 e 317.º do Código de Processo Civil e artigos 512.º, 513.º e 517.º do Código Civil