Tribunal da Relação do Porto
Processo
1807/23.6JAPRT.P1
Relator
PEDRO VAZ PATO
Sessão
11 Junho 2025
Votação
UNANIMIDADE
Meio Processual
RECURSO PENAL (CONFERÊNCIA)
Decisão
NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS ARGUIDOS
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CUMPLICIDADE
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
Sumário