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ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS

PROPRIEDADE

BEM MÓVEL

OCUPAÇÃO

QUESTÃO NOVA

APROPRIAÇÃO

CONTRATO DE SEGURO

AÇÃO DIRETA

DANOS PATRIMONIAIS

FACTOS PROVADOS

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

RECURSO DE APELAÇÃO

CONTRA-ALEGAÇÕES

TEMPESTIVIDADE

Sumário

I. Os factos provados revelam que não existiu qualquer intenção do autor de se demitir do direito de propriedade sobre os bens móveis que se encontravam no interior do locado, motivo pelo qual tais bens não podem ser considerados “coisas abandonadas” para efeitos do disposto no art. 1318.º do CC.
II. Tampouco se verificam os pressupostos da acção directa, consubstanciando a conduta da ré uma acção ilícita e culposa que privou o autor do direito de propriedade sobre os seus bens, dos quais a ré ilegitimamente se apropriou, dispondo dos mesmos ao entregá-los a uma terceira entidade que se recusou a restituí-los sem que lhe fosse paga uma contrapartida financeira.
III. Estando dado como provado o núcleo essencial dos danos patrimoniais invocados pelo autor, não oferece dúvidas a possibilidade de condenação em quantia a liquidar; porém, não tendo o autor logrado provar os danos constantes da factualidade dada como não provada, tal constitui um limite intransponível à indemnização a fixar em incidente de liquidação, não sendo admissível que, no âmbito do mesmo processo, possa ser dado como provado certo facto que anteriormente, por decisão transitada em julgado, foi dado como não provado.
IV. Verificando-se, porém, contradição insanável que inviabiliza a decisão de definir o limite máximo da indemnização a fixar em incidente de liquidação, de acordo com o previsto no n.º 3 do art. 682.º do CPC, há que determinar a baixa dos autos ao TR para que a decisão de facto seja alterada, expurgando-a da referida contradição.

Texto Integral

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. (1.ª ré), BB (2.ª ré), CC (3.º réu) e DD (4.º réu).

Na petição inicial, apresentada em 28-11-2019, aperfeiçoada mediante requerimento apresentado em 26-11-2020, formulou o autor os seguintes pedidos:

a) Que os réus sejam solidariamente condenados a pagar ao autor a quantia de € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) a título de indemnização pelos danos patrimoniais e prejuízos por ele sofridos, acrescida de juros à taxa legal, a contar desde a data da citação até integral e efectivo pagamento; e

b) Que os réus BB, DD e CC sejam solidariamente condenados a pagar ao autor a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal, contados desde o trânsito em julgado da sentença até integral e efectivo pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que:

- Por contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional, datado de 01-10-2010, a ré BB cedeu ao autor o gozo da fracção autónoma designada pela letra D, correspondente à loja n.º 4 do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 304, pelo prazo de cinco anos, com termo final em 30-09-2015, mediante a renda mensal de € 800,00, destinando-se o locado a estabelecimento de SPA;

- O recheio do estabelecimento do autor valia € 350.000,00 e, com as benfeitorias realizadas no locado, o autor despendeu € 150.000,00;

- Em Dezembro de 2016, os réus BB, DD e CC arrombaram a fechadura da porta do locado, partiram e derrubaram todas as paredes e divisões que compunham o interior do estabelecimento, desmontaram, partiram e/ou destruíram e removeram todo o mobiliário, equipamentos e mercadorias, que se encontravam no interior do estabelecimento, deixando o interior da loja arrendada apenas com as paredes estruturantes (ficando em open space) e cheio de lixo e entulho resultante das demolições;

- Os mesmos réus entregaram os bens móveis e produtos/consumíveis que integravam o recheio do estabelecimento à instituição “R...IPSS”, assim os perdendo o autor, uma vez que a instituição se recusou a restituí-los, só aceitando entregá-los ao autor mediante pagamento do respectivo preço, o que este não aceitou;

- O autor subscreveu e celebrou um contrato de seguro, do ramo “Multirriscos” com a seguradora ora ré, com apólice n.º .......34, para a cobertura de todos os danos materiais do mobiliário, equipamentos e mercadorias (designadamente, produtos de tratamento) que integravam o recheio do seu estabelecimento, incluindo em caso de ocorrência de actos de vandalismo, sendo o valor (global) do capital contratado pelo autor de € 335.000,50, dos quais € 320.000,50 para a cobertura do mobiliário e equipamentos do estabelecimento e € 15.000,00 para as mercadorias fixas;

- O autor fez a participação do sinistro à seguradora ora ré, que não pagou qualquer quantia ao autor, não obstante este lhe ter fornecido todos os elementos que foram sendo solicitados.

2. A ré Allianz apresentou contestação em que se defendeu, por impugnação e por excepção, alegando, designadamente: não lhe ter sido possível apurar, por o autor não ter facultado os documentos solicitados (nomeadamente, listagem dos bens reclamados no processo crime, recibos de rendas e declarações de IVA, entre outros), que, à data em que o seguro foi contratado (01-04-2015), o referido estabelecimento estivesse a funcionar, com os equipamentos e mercadorias objecto do contrato de seguro, reservando-se a ré o direito de invocar a nulidade do contrato de seguro caso se venha a apurar que as declarações feitas pelo autor quando subscreveu a proposta de seguro não correspondiam à verdade; de qualquer modo, os factos alegados pelo autor não integram as coberturas da apólice, seja por furto, roubo ou actos de vandalismo.

3. Os demais réus também apresentaram contestação em que se defenderam por impugnação, de facto e de direito, alegando, em síntese, que: a sua (confessada) actuação teve lugar porque o autor, após lhe ter sido comunicada a resolução do contrato de arrendamento, em 28-04-2016, não entregou a loja no prazo de dez dias. Requereram a condenação do autor como litigante de má-fé. A 2.ª ré deduziu também pedido reconvencional de condenação do autor no pagamento da quantia de € 15.000,00 a título de indemnização por danos patrimoniais (€ 10.000,00) e danos não patrimoniais (€ 5.000,00).

4. O autor pronunciou-se a respeito da matéria de excepção, da reconvenção e do pedido de condenação como litigante de má-fé, pugnando pela sua improcedência.

5. Realizou-se audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador que admitiu o pedido reconvencional apenas no que concerne à indemnização por danos não patrimoniais.

6. Após julgamento, veio a ser proferida sentença, cujo segmento decisório tem o seguinte teor:

“Face ao exposto, julgo a presente acção improcedente e, consequentemente:

A) Absolvo os RR. do pedido contra si deduzido pelo A..

B) Absolvo o A. do pedido de condenação como litigante de má-fé.

C) Dispenso o pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Custas a cargo do A..”.

7. A sentença foi notificada às partes em 08-03-2023.

8. Inconformado com esta decisão, o autor interpôs recurso de apelação que foi admitido, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido em 09-11-2023, julgado o recurso parcialmente procedente e, em consequência, decidido:

a) Revogar parcialmente a sentença recorrida, na parte em que absolveu a 2.ª ré do pedido, condenando-a a pagar ao autor a quantia indemnizatória, a fixar em liquidação ulterior, até ao limite de € 350.000,00, atinente ao valor dos objectos descritos no ponto 16. dos factos provados;

b) Manter, quanto ao mais, a sentença recorrida.

9. Inconformada, a 2.ª ré BB interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

“i. O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou tempestivo e parcialmente procedente o recurso apresentado pelo Autor e condenou a Ré Recorrente a pagar ao Autor a quantia indemnizatória, a fixar em liquidação ulterior até ao limite de 350.000,00 €, atinente ao valor dos objetos descritos no ponto 16. dos factos provados.

ii. Salvo o devido respeito pelo Tribunal a quo, o recurso apresentado pelo Autor Recorrente não foi tempestivo.

iii. A se considerar tempestivo o recurso de apelação, o que não se admite, mas por mera cautela de patrocínio se refere, o Tribunal a quo deveria ter mantido, na íntegra, a sentença proferida pela 1.ª instância, pelo facto de a mesma não merecer qualquer censura ou reparo.

iv. As conclusões que delimitam o objecto do recurso, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de questão que delas não conste.

v. Compulsando os números 1 a 16 das conclusões do Autor Recorrente, não se descortina a impugnação da matéria de facto, as quais omitem, em absoluto, quer a indicação específica dos factos que pretendia fossem reapreciados, quer os depoimentos concretos que alicerçavam uma alteração à matéria de facto assente pela 1.ª instância.

vi. O Autor pretendia que os factos dados como provados fossem alterados, com fundamento na prova documental produzida e não com fundamento no depoimento de qualquer testemunha.

vii. Assim, é dito na conclusão 14 das alegações de recurso do Autor: “(…) Ora, tendo sido realizada uma exaustiva análise e visionamento das fotografias juntas aos Autos, mal se compreende que o Douto Tribunal, que tudo tentou e conseguiu esclarecer, tenha, entretanto, dado todos estes factos como não provados, tal como resumido no artigo 6.º das presentes alegações, para o qual se remete criticamente (…)”.

viii. O único ponto das conclusões de recurso em que o Autor Recorrente refere o depoimento de uma testemunha (conclusão 13), não retira nenhuma consequência no que se refere à alteração da matéria de facto.

ix. Desta feita, não tendo o Autor cumprido o determinado no artigo 638.º, n.º 7, do CPC, deve o tribunal ad quem revogar a decisão do Tribunal a quo, considere extemporâneo o recurso por si apresentado.

x. Se se considerar que o recurso do Autor foi tempestivo, o que não se admite, mas por mera cautela de patrocínio se refere, deve também ser revogado o acórdão recorrido e, em consequência, manter-se a decisão proferida pela 1.ª instância.

xi. Assim, a Ré Recorrente não provocou quaisquer danos na esfera jurídica do Autor.

xii. Eventuais vicissitudes verificadas relativas aos bens deixados no locado resultam, exclusivamente, de conduta imputável ao Autor.

xiii. Entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa que a conduta da Ré Recorrente foi idónea a provocar danos patrimoniais na esfera jurídica do Autor, alegando, e citamos:

“(…) É mesmo descabido convocar o art. 15.º-K, pois este preceito aplica-se no âmbito do incidente de despejo imediato na ação de despejo (que segue a forma de processo comum declarativo) e no âmbito do procedimento especial de despejo, mas obviamente não se aplica numa situação de “despejo” efetuado à margem da lei, como foi o caso (…)”.

xiv. Acontece que a Recorrente intentou contra o Autor um procedimento especial de despejo, junto do Balcão Nacional do Arrendamento, em Junho de 2016, que correu termos sob o número de processo 4355/16.7..., o qual foi extinto por desocupação do locado, no dia 02.10.2017, conforme Doc. n.º 5 da contestação.

xv. O pagamento de uma indemnização até ao limite de € 350.000,00 também nunca poderia proceder, atendendo aos factos dados como não provados; ao valor da causa (€ 360.000,00), e à quantia de € 350.000,00 peticionada pelo Autor a título de danos patrimoniais.

xvi. Determina o ponto b dos factos não provados pela 1.ª instância o seguinte:

“(…) . Do interior da loja foram retirados e/ou destruídos, os seguintes bens:

a. A parede de água tipo cascata modelo Niagara - estrutura de metal, com aspecto de uma moldura e um depósito de água na base, no valor de 7.003,00 €;

b. Equipamento de cromoterapia modelo cromolight madeira wengé, no valor de 3.017,19 €; c. O duche vichy braço com 7 cabeças com cama hidráulica, no valor de 15.810,00 €;

d. Marquesa eléctrica gemya lacada a preto, no valor de 4.663,98 €;

e. Equipamento de radiofrequência facial/corporal Dermoheat, no valor 11.749,49 €; f. Aparelho de cavitação – Impact, no valor de 22.443,30 €;

g. Skinlight aparelho para tratamento de rosto, no valor de 6.171,71 €; h. Artigos de decoração, no valor global de 83.000,00 €;

i. Roupas, atoalhados, toalhões, lençóis para marquesa, toalhas de rosto, toalhas de mão, roupões, quimonos, chinelos, fardas e tapetes, no valor de 9.500,00 €;

j. Um espelho dourado séc. XVIII – Grande Talha; outro espelho dourado séc. XVIII; espelho dourado (Talha) Séc. XVII e espelho preto c/cristais Swarovski (2,50m Alt. x 3,00m L), no valor global de 22.500,00 €;

k. Material de ginásio, no valor de 8.000,00 €;

l. Cadeiras, marquesas, lupas e mesas, no valor global de 8.500,00 €;

m. Electrodomésticos e equipamentos informáticos, no valor global de 9.000,00 €; n. Produtos consumíveis/material de armazém, no valor de 15.000,00 € “(…)”.

xvii. Somando os vários valores acima descritos, relativos aos danos patrimoniais alegados e não provados, alcançamos a quantia de €220.798,67.

xviii. Sendo considerados não provados danos no valor de €220.798,67 e atendendo ao valor dos danos patrimoniais alegados (€350.000,00), a ter havido condenação, o que por mero exercício hipotético se refere, a condenação a Ré Recorrente teria sempre como limite máximo €129.201,33.

xix. Porém, central para o presente recurso de revista é a circunstância de ter sido dado por provado na sentença de 1.ª instância (facto 4) o seguinte:

“(…) O A. encerrou o estabelecimento instalado na predita loja, em data não concretamente apurada, mas não posterior a 19-02-2015, deixando o local ao abandono (…)” (...).

xx. Também foi dado como provado pelo tribunal de 1.ª instância e transcrevemos:

xxi. “(…) Ora, em face do que vimos dizendo, os bens que o A. deixou no locado em 19-02-2015, devem considerar-se abandonados pelo R. (…)”.

xxii. A Recorrente apenas entrou no locado apenas e tão só, atendendo ao comportamento concludente do Autor de abandono do mesmo e dos bens que se encontravam no imóvel, conforme deu por provado a 1.ª instância

xxiii. O comportamento concludente de abandono do locado e dos bens que se encontravam no imóvel pelo Autor (concretizado nos factos dados por provados na 1.ª instância) foram os seguintes:

i. Cessação de vigência do contrato de fornecimento de electricidade do locado a 06.08.2014 (Doc. n.º 10 da contestação);

ii. Cessação de vigência do contrato da água do locado a 19.02.2015 (Doc. n.º 9 da contestação);

iii. Frustração do contacto pessoal de advogado com o objectivo de comunicação da resolução do contrato de arrendamento, no dia 16.03.2016 (Doc. n.º 2 da contestação), por ninguém se encontrar no locado;

iv. Tentativas de contacto da Ré Recorrente, junto do Autor, desde 2014, sem sucesso, com o seu subsequente desaparecimento;

v. Tentativas diversas de contacto da Ré Recorrente, junto do Autor, em Dezembro de 2016, antes da entrega dos bens que se encontravam no locado à Associação R...IPSS.

xxiv. Conclui-se que, em Dezembro de 2016, quer o locado, quer os bens que se encontravam no imóvel, se encontravam abandonados.

xxv. O artigo 1318.º do Código Civil o seguinte: Podem ser adquiridos por ocupação os animais e as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes, sublinhado nosso.

xxvi. A ocupação é um modo de aquisição originária da propriedade.

xxvii. JOSÉ BONIFÁCIO RAMOS, Manual de Direitos Reais, 3.ª ed, Lisboa, 2022, p. 366 ensina que: “(…) O abandono, enquanto cessação da titularidade de Direitos Reais sobre coisas móveis, implica a demissão expressa do domínio. Mesmo um outro comportamento que signifique, de modo inequívoco, o preenchimento daquela causa extintiva (…)”.

xxviii. Refere LUÍS DE MENEZES LEITÃO, Direitos Reais, 8.ª ed., Coimbra, 2019, p. 226: “(…) Em consequência do abandono, o apossamento por terceiro não constitui esbulho (…)”.

xxix. O comportamento concludente do Autor é idóneo a integrar uma situação de abandono, não tendo a Recorrente esbulhado os bens indicados no ponto 16 dos factos provados da sentença.

xxx. Verificado o abandono, pelo Autor, das coisas móveis encontradas no locado pela Ré Recorrente, esta tinha legitimidade para adquirir a titularidade dos mesmos, por ocupação, razão pela qual a entrega dos mesmo à Associação R...IPSS estava inteiramente legitimada.

xxxi. Na circunstância de se entender que não se verifica uma situação de abandono, dir-se-á, subsidiariamente, o seguinte.

xxxii. O Tribunal a quo, no acórdão recorrido decidiu:

“(…) Assim, a Ré, ao facultar a terceiros a remoção dos bens que se encontravam no interior do locado, sem que tivesse recorrido às vias (judicial ou extrajudicial) legalmente previstas para efetivação do despejo, em termos tais que o Autor não logrou recuperá-los (pois foi-lhe exigido, pela Associação que os tinha em seu poder, que os pagasse), causou ao Autor um prejuízo correspondente ao valor daqueles bens (…)”, sublinhado nosso.

xxxiii. Reitera-se que a Ré Recorrente recorreu à via judicial para a efectivação do despejo (processo 4355/16.7... concluído pelo Balcão Nacional do Arrendamento), tendo entregado, de forma lícita, os bens que se encontravam abandonados no locado à associação “R...IPSS”

xxxiv. Disse o legal representante da associação “R...IPSS”, em sede de instrução, no âmbito do processo-crime intentado pelo Autor contra a Ré Recorrente, da qual foi não pronunciada, facto que configura autoridade de caso julgado, e que transcrevemos:

“(…) O Autor ou quem este tivesse indicado, tiveram a possibilidade de recuperar os poucos objectos que haviam sido depositados em tal associação, por incúria do Autor na sua aceitação, o que nunca fizeram (…)” (...).

xxxv. Se o Autor não logrou recuperar os bens deixados na associação R...IPSS, tal

deveu-se a causa que lhe é inteiramente imputável e não à Ré Recorrente.

xxxvi. Salvo o devido respeito, não encontra respaldo na sentença proferida pela 1.ª instância o seguinte trecho decisório do acórdão recorrido: “pois foi-lhe exigido, pela Associação que os tinha em seu poder, que os pagasse”, pois foi dito na sentença do tribunal da 1.ª instância e transcrevemos:

“(…) E o depoimento da testemunha EE, voluntária da ASSOCIAÇÃO R...IPSS que confirmou a recolha de tais bens na loja em causa nos autos e que o fez por a 2ª R. lhes ter doado os mesmos, embora sem os lograr identificar nas fotografias juntas aos autos pelo A. como doc. 22 da PI. Que confirmou não ter deixado sair tais bens da associação, explicitando a razão de assim ter procedido (…), sublinhado nosso. (…) Finalmente, ponderou-se o depoimento da testemunha FF, assistente social, voluntário da ASSOCIAÇÃO R...IPSS, que referiu terem estado dois agentes da PSP na loja da associação solicitando informações sobre os bens em causa e que a dada altura foram avisados para não os venderem por causa do litígio entre as partes, sublinhado nosso (…)”

xxxvii. Os bens entregues pela Recorrente em Dezembro de 2016 encontram-se na Associação R...IPSS, não tendo sido vendidos a quaisquer terceiros.

xxxviii. Não foi dado por provado que aquela entidade pediu o pagamento ao Autor para a sua entrega.

xxxix. Encontrando-se as coisas móveis indicadas no ponto 16 de sentença da 1.ª instância na associação R...IPSS, com a possibilidade de os mesmos serem recuperados e entregues ao Autor, caso o Tribunal ad quem decida nesse sentido, não se verifica qualquer dano que possa ser imputado à Recorrente.

xl. Subsidiariamente, se se entender que há dano patrimonial na esfera jurídica do Autor, o que não se entende, mas por mero benefício de patrocínio se refere, haveria exclusão de ilicitude da Recorrente por culpa do lesado, de acordo com o artigo 570.º do Código Civil.

xli. Tendo o Autor, putativo lesado, tido a hipótese, em momento imediatamente posterior à entrega dos bens pela Recorrente, de os recuperar junto da Associação R...IPSS, e não o tendo feito, age com culpa.

xlii. Destarte, e em suma, deve ser revogado o acórdão do Tribunal a quo, devendo, em consequência, ser a Recorrente absolvida, com as devidas consequências legais.”.

10. O recorrido apresentou contra-alegações em 01-02-2024, nas quais, ainda que de forma pouco clara e rigorosa, inseriu pedido de alteração da decisão da matéria de facto no que refere aos bens pertencentes ao autor retirados do imóvel e doados a terceiro.

II – Questão prévia: admissibilidade das contra-alegações

Não existe obstáculo à admissibilidade da revista. Porém, o mesmo já não se verifica quanto às contra-alegações apresentadas pelo autor. Com efeito, a ré, ora recorrente, interpôs o recurso de revista por via electrónica em 05-12-2023, notificando na mesma data o requerimento de interposição e respectivas alegações, também electronicamente, aos mandatários das restantes partes, nos termos do disposto no art. 221.º, n.º 1, do CPC, conforme certificação do sistema Citius.

De acordo com o disposto no art. 255.º do mesmo Código, o mandatário do autor, aqui recorrido, presume-se notificado em 11-12-2023 (que corresponde ao 1.º dia útil seguinte ao terceiro dia posterior ao envio da notificação, uma vez que o dia 08-12-2024 foi feriado nacional), começando o prazo para apresentação de resposta no dia seguinte. Assim, o prazo de trinta dias previsto no art. 638.º, n.ºs 1 e 5, do CPC, terminou em 23-01-2024 (art. 138.º, n.º 1, do CPC).

O autor apresentou a sua resposta ao recurso em 01-02-2024, pelo que tal acto processual é manifestamente intempestivo, não tendo sido invocada qualquer situação de justo impedimento, nem sendo sequer possível o recurso ao disposto no art. 139.º, n.º 5, do CPC.

Alegou o recorrido que a sua resposta é tempestiva porque, embora tenha sido notificado da apresentação de alegações por parte da contraparte, não o foi, contudo, pela secretaria judicial, nos termos do disposto no artigo 254.º do CPC, “posto que as alegações não constituem requerimentos autónomos, para os quais baste a notificação de uma parte à outra, desde logo porquanto os recursos têm de ser admitidos dão origem a novo processo nos Tribunal superiores, e, em tal medida não se confundem com meros requerimentos autónomos.”.

Em abono da sua tese, cita um acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25-07-2007, proferido no âmbito da vigência do antigo Código de Processo Civil.

Da leitura da alegação do recorrido, facilmente se constata que o mesmo confunde a redacção do actual art. 221.º, n.º 1, do CPC, com o regime do antigo Código que decorria do seu art. 229.º-A, n.º 1, na redacção original do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, que aditou esse preceito, antes da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de Agosto.

Previa o n.º 1 desse art. 229.º-A, na sua redacção original, o seguinte:

“Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, serão notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicílio profissional, nos termos do artigo 260.º-A.”.

A interpretação desta norma legal, na referida redacção original, gerou uma divergência jurisprudencial quanto à inclusão ou não na sua previsão das alegações e das contra-alegações de recurso. No sentido de que tais actos processuais não deviam ser considerados “articulados ou requerimentos autónomos”, para efeito da notificação prevista no art.º 229.º-A, n.º 1, do CPC, pronunciaram-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29-06-2010 (proc. n.º 2466/04.0TBGDM.P1.S1), de 27-04-2005 (proc. n.º 4080/04) e de 21-09-2010 (proc. n.º 4831/05.7TVLSB.L1.S1), estes dois últimos publicados em https://juris.stj.pt. Em sentido contrário, decidiram os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 02-10-2003 (proc. n.º 1370/03), de 11-07-2006 (proc. n.º 1277/06), de 03-07-2008 (proc. n.º 977/08) e de 05-05-2005 (proc. n.º 419/04), este último publicado em https://juris.stj.pt.

Porém, a referida divergência jurisprudencial foi ultrapassada com a alteração ao referido n.º 1 do art. 229.º-A, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, passando a prever-se que:

“Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor, serão notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicílio profissional, nos termos do artigo 260.º-A.”.

Esta redacção manteve-se no art. 221, n.º 1, do actual CPC, que é a norma aplicável à presente acção, não havendo quaisquer dúvidas que o requerimento de interposição de recurso de revista e as respectivas alegações constituem “actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes”, tendo os mesmos sido apresentados “após a notificação da contestação do réu ao autor”.

Face à lei em vigor, é indubitável que não cabia à secretaria judicial notificar o aqui recorrido das alegações de recurso de revista que, conforme o próprio admite, lhe foram notificadas pelo mandatário subscritor das mesmas, por via electrónica, em 05-12-2023, presumindo-se notificado em 11-12-2023.

A resposta ao recurso (tal como o recurso da decisão de facto que, ainda que de forma pouco clara e rigorosa, nela se inclui – cfr. art. 633.º, n.º 2, do CPC) é, assim, manifestamente intempestiva, devendo ser desentranhada dos autos, não produzindo a mesma quaisquer efeitos na presente acção.

III – Objecto do recurso

Tendo em conta o disposto no n.º 4 do art. 635.º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.

Assim, o presente recurso tem como objecto as seguintes questões (por ordem de precedência das mesmas):

• Tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor, ora recorrido, discutindo-se a aplicação do disposto no art. 638.º, n.º 7, do CPC;

• Eventual aquisição pela 2.ª ré do direito de propriedade (por ocupação) sobre os bens móveis existentes no locado;

• Verificação dos pressupostos da acção directa exercida pela 2.ª ré e (in)existência de conduta ilícita e culposa da mesma ré;

• (In)existência de danos ou, pelo menos, contribuição da culpa do lesado para os danos;

• Redução do valor máximo de indemnização devida em sede de incidente de liquidação perante os factos considerados não provados.

IV – Fundamentação de facto

1. Foi dado como provado o seguinte:

1. Por escrito denominado “CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL COM DURAÇÃO EFECTIVA DE CINCO ANOS”, datado de 01-10-2010, a Ré BB deu de arrendamento ao Autor a loja sita na Rua ..., 2, loja 2B, ..., correspondente à fração autónoma designada pela letra “D”, loja n.º 4, do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 304, da freguesia de ..., pelo prazo de cinco anos, renovável por igual período, com início em 01-10-2010 e termo em 30-09-2015, em contrapartida do pagamento da renda mensal de 800,00 € (oitocentos euros).

2. Lê-se na cláusula 6.ª do contrato: “O arrendatário não poderá fazer quaisquer obras de alteração no local arrendado sem autorização prévia e por escrito do senhorio, nem levantar ou demolir quaisquer benfeitorias por si realizadas, ainda que não autorizadas, nem por elas pedir indemnização ou alegar retenção (...)”.

3. Em 2011, os contraentes acordaram na redução da renda mensal para 700,00 €.

4. O Autor encerrou o estabelecimento instalado na predita loja, em data não concretamente apurada, mas não posterior a 19-02-2015, deixando o local ao abandono.

5. Entre a Ré ALLIANZ e o Autor, na qualidade de tomador, foi celebrado um contrato de seguro multirriscos Comércio e Serviços, titulado pela Apólice n.º .......34, em vigor desde as 00:00 horas de 01-04-2015 até às 24:00 horas de 31-03-2016, automática e anualmente renovável, a partir de 01-04-2016.

6. Da referida apólice consta que:

6.1. O local de risco é a loja em causa nos autos, para atividade principal de SPA.

6.2. O capital seguro tem a cobertura base de 335.000,50 €, sendo 320.000,50 € para mobiliário e equipamento e 15.000,00 € para mercadorias fixas, valores máximos indemnizáveis por sinistro e anuidade.

6.3. Para a cobertura atos de vandalismo ou sabotagem o limite é de 335.000,50 €, com 300,00 € de franquia.

7. Lê-se no art. 4.º, al. c), das Condições Particulares, a respeito do Mobiliário e Equipamento, que:

“(...) o capital seguro deve corresponder ao custo de substituição dos bens pelo seu valor em novo.

São considerados elementos integrantes do Mobiliário e Equipamento o conjunto de:

1. Móveis assim como os vidros, mármores ou pedras, naturais ou artificiais, neles integrados, mas não incluídos os móveis fixos ou embutidos nas paredes que são considerados parte integrante do edifício;

2. Espelhos de paredes ou integrados nos móveis;

3. Equipamentos fixos de serviço: água, gás, electricidade, aquecimento e climatização, energia solar, saneamento, telefone, rádio televisão e outras comunicações, alarmes, mas não incluídas as condutas fixas integradas na construção que são consideradas parte integrante do edifício;

4. Máquinas, equipamentos e utensílios próprios da actividade.

5. Elementos de decoração não fixos, de valor unitário inferior a 3.000 euros;

6. Letreiros, anúncios luminosos e toldos de propriedade do Segurado.”.

8. Lê-se no art. 4.º, al. c), das Condições Particulares, a respeito de Mercadorias, que:

“O capital seguro deve corresponder ao valor corrente de aquisição por grosso das mercadorias, líquido de impostos. Quando as mercadorias correspondem a produtos transformados ou acrescentados no estabelecimento o capital seguro deve corresponder ao valor dos materiais transformados, acrescido do custo de transformação.”.

9. Lê-se no art. 1.º, A, 1., A4, das Condições Particulares, a respeito de Atos de Vandalismo ou Sabotagem, que:

“A. Garante as perdas ou danos (incluindo os de incêndio ou explosão) directamente causados aos bens seguros, em consequência de:

a) Atos de vandalismo ou de sabotagem, desde que não configurem nenhuma das situações definidas nas alíneas a) e b) do parágrafo A da Cobertura ‘A 31 Atos de Terrorismo ou de sabotagem’;

b) Atos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, por ocasião de ocorrências mencionadas na alínea a), para a salvaguarda ou protecção de bens e pessoas.

D. Não ficam garantidos os danos resultantes de:

a) roubo ou pilhagem, com ou sem arrombamento, directa ou indirectamente relacionado com os riscos garantidos por esta cobertura;”.

10. Lê-se no, art. 3º, das Condições Particulares, a respeito de Exclusões, que:

“A. (...) não ficam garantidos, em caso algum (...) os prejuízos que derivem directa ou indirectamente de: (...)

g) Qualquer responsabilidade criminal, contra-ordenacional ou disciplinar;”.

11. Em 16-03-2016, pelas 15h05, a advogada da Ré BB tentou contactar o Autor para resolução do contrato de arrendamento, não o tendo logrado na loja em questão, por estar encerrada.

12. Em 18-04-2016, a Ré BB remeteu ao Autor, para a morada da loja locada, carta registada com aviso de receção, declarando estarem em dívida as rendas de outubro de 2012 a abril de 2016, no valor de 19.200,00 €, resolvendo o contrato de arrendamento celebrado e solicitando a entrega do locado no prazo de 8 dias.

13. Tal carta foi devolvida à Ré BB pelo distribuidor postal com a menção “por o estabelecimento comercial estar encerrado e a caixa de correio estar cheia sendo impossível deixar aviso.”.

14. Em 29-06-2016, a Ré BB apresentou contra o Autor, requerimento executivo, ao abrigo do previsto no art. 14.º-A do NRAU, para pagamento da quantia de 19.846,44 €, correspondente às rendas dos meses de novembro de 2012 a maio de 2016, que veio a ser o Proc. n.º 13215/16.0T8SNT.

15. No início de novembro de 2016, a 2.ª Ré entrou na loja, para o que contratou um serralheiro para abrir a porta e mudar a fechadura.

16. Nos dias 4 e 5 de dezembro de 2016, por ordem da Ré BB, foram retirados da loja e entregues, sem contrapartida, à ASSOCIAÇÃO R...IPSS: uma cama de massagem; um móvel estante; três cadeiras; um candeeiro; dez diversos eletrodomésticos; cinco espelhos; seis peças de escultura; um quadro; uma ducha de hidromassagem; e dez objetos de decoração, de valor não concretamente apurado, que tal associação se recusou a restituir por o Autor se ter recusado a pagar o preço.

17. No dia 5 ou 6 de dezembro de 2016, os Réus DD e CC, entraram na loja, a pedido da Ré BB para retirarem as paredes divisórias e limpar o espaço.

18. Em 16-12-2016, encontravam-se na loja em causa os Réus DD e CC procedendo a obras de demolição das paredes e divisões do estabelecimento de SPA, deixando o interior da loja em “open space”, a solicitação da 2.ª Ré.

19. Em 16-12-2016 o Autor apresentou denúncia junto da 88.ª Esquadra de Massamá da Polícia de Segurança Pública, acusando os Réus CC e DD de, em tal data, estarem na referida loja, “a partir tudo e a pôr no lixo”, a mando da Ré BB, referindo que “em obras e projectos gastou na loja 150.000,00€”, que “o recheio da loja valia 350.000,00 €” e que “não sabia quanto valiam os produtos para utilização” que lá tinha.

20. Em 20-12-2016 o Autor apresentou participação à Ré ALLIANZ de sinistro que teria ocorrido em 16-12-2016, tendo a referida Ré aberto em 21-12-2016, processo de sinistro, designando para o instruir “UON CONSULTING, S.A.”.

21. Em 03-01-2017, o perito da “UON CONSULTING, S.A.” deslocou-se ao local e constatou que estava sem qualquer conteúdo e que nele decorriam trabalhos de demolição e retirada das benfeitorias instaladas no interior.

22. Na ocasião o perito solicitou ao Autor:

“Certidão das autoridades intervenientes (PSP/GNR) c/cópia de listagem bens

Cópia Contrato de Arrendamento

Documento de aquisição dos equipamentos/bens/produtos

NIB (nº identificação bancária)

Orçamento reparação / substituição / Reconstrução devidamente discriminados por trabalhos

Facturas das obras de remodelação iniciais

Aditamento da certidão das autoridades

Fotos do estabelecimento anteriores à ocorrência (formato JPG)

Fotos do estabelecimento posteriores à ocorrência (formato JPG)

Recibos das rendas (últimos 4)

Declarações do IVA (desde Janeiro de 2014)

Facturas aquisição de mercadoria”

23. Em 04-08-2017, a Ré ALLIANZ solicitou ao Autor os seguintes documentos:

“- Cópia da listagem de bens constante da certidão das autoridades intervenientes (PSP/GNR).

- Documentos de aquisição dos equipamentos/bens/produtos até Dezembro de 2016 (inclusive).

- Facturas aquisição das mercadorias até Dezembro de 2016 (inclusive).

- Orçamentos de reparação ou substituição dos bens do conteúdo/Orçamento reconstrução devidamente discriminado por trabalhos.

- Recibos de rendas (últimos 4).

- Declaração do IVA (desde Janeiro de 2014).

- Comprovativo de IBAN.”.

24. Por apenso ao Proc. n.º 13215/16.0T8SNT (referido no ponto 14. acima) o Autor deduziu embargos de executado, alegando falta de título executivo por não ter sido comunicada ao executado a resolução do contrato de arrendamento.

25. Em 04-12-2017, em tal processo, foi proferida sentença julgando tais embargos improcedentes, onde se lê: “Assim sendo, impõe-se concluir que a comunicação ao arrendatário não padece de qualquer vício que afecte a sua exequibilidade nos termos supra referidos em conjugação com o contrato de arrendamento, o que se julga.”.

26. Por não ter sido deduzida acusação contra a Ré BB, na sequência da denúncia efetuada pelo Autor, este requereu a abertura da fase instrutória, no Proc. n.º 1064/16.0..., tendo, em 11-12-2017, sido proferida decisão de não pronúncia da Ré BB.

27. Na sequência de recurso apresentado pelo Autor, em 04-10-2018, no Proc. n.º 13215/16.0..., foi proferido acórdão pelo TRL, julgando improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida, que julgou improcedentes os embargos do Autor à execução que lhe moveu a Ré BB para cobrança das rendas em dívida.

28. Por não ter sido proferido despacho de pronúncia da Ré BB, o Autor recorreu da decisão instrutória do Proc. n.º 1064/16.0..., tendo, em 03-07-2018, sido proferido acórdão do TRL, confirmando a decisão recorrida.

29. A Ré ALLIANZ não pagou ao Autor qualquer valor indemnizatório na sequência da referida participação de sinistro.

2. Foram dados como não provados os seguintes factos:

A) No locado, o Autor fez as seguintes obras:

a. Colocação de ardósia natural no chão de toda a loja;

b. Reconstituição das casas de banho;

c. Colocação de termo-acumuladores com capacidade superior a 350 litros;

d. Colocação de tectos falsos em toda a loja e gabinetes, com instalação de sistema de iluminação;

e. Instalação de sistema acústico;

f. Montagem/instalação de sistema de drenagem e de escoamento de águas;

g. Construção e montagem de duches;

h. Elevação de chão para instalação do duche Vichy;

i. Instalação de ar condicionado em todos os gabinetes e divisões;

j. Montagem de som ambiente em todo o espaço;

k. O chão, tubagem (eléctrica, saneamento, drenagem das águas), sistema acústico e de som, iluminação, equipamentos/máquinas de ar condicionado, bancadas, mobiliário, móveis, objectos de decoração e a parede de água situada na entrada, foram destruídos.

B) Do interior da loja foram retirados e/ou destruídos, os seguintes bens:

a. A parede de água tipo cascata modelo Niagara - estrutura de metal, com aspecto de uma moldura e um depósito de água na base, no valor de 7.003,00 €;

b. Equipamento de cromoterapia modelo cromolight madeira wengé, no valor de 3.017,19 €;

c. O duche vichy braço com 7 cabeças com cama hidráulica, no valor de 15.810,00 €;

d. Marquesa eléctrica gemya lacada a preto, no valor de 4.663,98 €;

e. Equipamento de radiofrequência facial/corporal Dermoheat, no valor 11.749,49 €;

f. Aparelho de cavitação – Impact, no valor de 22.443,30 €;

g. Skinlight aparelho para tratamento de rosto, no valor de 6.171,71 €;

h. Artigos de decoração, no valor global de 83.000,00 €;

i. Roupas, atoalhados, toalhões, lençóis para marquesa, toalhas de rosto, toalhas de mão, roupões, quimonos, chinelos, fardas e tapetes, no valor de 9.500,00 €;

k. Material de ginásio, no valor de 8.000,00 €;

l. Cadeiras, marquesas, lupas e mesas, no valor global de 8.500,00 €;

m. Electrodomésticos e equipamentos informáticos, no valor global de 9.000,00 €;

n. Produtos consumíveis/material de armazém, no valor de 15.000,00 €.

C) O Autor forneceu todos os elementos que lhe foram sendo solicitados pela Ré ALLIANZ.

D) O Autor sofreu choque imediato e sentiu-se fortemente abalado com esta perda, vulnerável, desmotivado e impotente.

E) Nos dias imediatos, o Autor caiu num estado de grande ansiedade e depressão.

F) O Autor teve sentimentos de impotência, impunidade, humilhação e grande frustração que invadiram e afectaram psicológica e animicamente o mesmo, que ficou profundamente infeliz e amargurado.

G) Desde 16-12-2016, o Autor tem muitas horas de insónias que o deixam num constante estado de ansiedade e depressão e sofre de stress.

H) O Autor ainda tem a auto-estima e a confiança muito em baixo.

V – Fundamentação de direito

1. Recorde-se que o presente recurso tem como objecto as seguintes questões:

• Tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor, ora recorrido, discutindo-se a aplicação do disposto no art. 638.º, n.º 7, do CPC;

• Eventual aquisição pela 2.ª ré do direito de propriedade (por ocupação) sobre os bens móveis existentes no locado;

• Verificação dos pressupostos da acção directa exercida pela 2.ª ré e (in)existência de conduta ilícita e culposa da mesma ré;

• (In)existência de danos ou, pelo menos, contribuição da culpa do lesado para os danos;

• Redução do valor máximo de indemnização devida em sede de incidente de liquidação perante os factos considerados não provados.

2. Considere-se antes de mais, a questão da tempestividade do recurso de apelação, bem como da aplicação do disposto no art. 638.º, n.º 7, do CPC.

Alega a recorrente que o recurso de apelação apresentado pelo autor não foi tempestivo, argumentando para o efeito, nas suas conclusões, o seguinte:

“iv. As conclusões que delimitam o objecto do recurso, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de questão que delas não conste.

vi. O Autor pretendia que os factos dados como provados fossem alterados, com fundamento na prova documental produzida e não com fundamento no depoimento de qualquer testemunha.

No acórdão recorrido considerou-se que, tendo em conta o teor da alegação de recurso, “é claro que o Apelante pretendeu impugnar a decisão da matéria de facto e que o recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada, considerando designadamente o alegado nos artigos 62.º e 63.º”. Sendo que “a circunstância de eventualmente não ter sido observado, para tanto, o disposto no art. 640.º do CPC poderá determinar, conforme expressamente previsto nesse preceito legal, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da decisão da matéria de facto (o que adiante se apreciará), mas não é motivo para afastar a aplicação do disposto no art. 638.º, n.º 7, do CPC.”.

Não merece reparo esta conclusão do tribunal a quo que seguiu a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal a respeito da matéria. Com efeito, tem vindo a ser decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça que a extensão do prazo de dez dias para a interposição de recurso de apelação prevista no n.º 7 do art. 638.º do CPC pressupõe que, no objecto do recurso, sejam integradas questões relativas à impugnação da decisão da matéria de facto com base na reapreciação de prova que tenha sido gravada, independentemente de, no julgamento do recurso, o Tribunal da Relação vir a considerar não terem sido cumpridos os ónus de alegação previstos no art. 640.º do CPC. Nesse sentido, a título exemplificativo, para além das decisões citadas no acórdão recorrido, se pronunciaram os acórdãos deste Supremo Tribunal de 30-06-2020, (proc. n.º 310/17.8TCBT.G1.S1), de 06-06-2019 (proc. n.º 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1), de 08-09-2021 (proc. n.º 5404/11.0TBVFX.L1.S1), de 14-09-2021 (proc. n.º 18853/17.1T8PRT.P1.S1), de 01-03-2023 (proc. n.º 421/17.0T8BGC-M.P1.S1) e de 03-11-2023 (proc. n.º 11973/20.7T8PRT.P1.S1), todos disponíveis em https://juris.stj.pt.

Refere-se, a este propósito, no citado acórdão de 30-06-2020, “que, para efeitos de extensão do prazo (aspeto situado a montante), é totalmente indiferente o que seja decidido a jusante, quer em termos de apreciação dos requisitos formais do requerimento e das alegações, quer no que respeita ao mérito da impugnação, como se decidiu no Ac. do STJ, de 22-10-15, 2394/11, www.dgsi.pt. Mas é imprescindível que decorra das alegações de recurso a impugnação de algum ponto da matéria de facto e que a mesma seja sustentada na invocação e apreciação crítica de meios de prova gravados, como também se concluiu no Ac. do STJ, de 6-6-19, 2215/12, www.dgsi.pt.”.

No caso dos autos, como alega a recorrente, são as conclusões que delimitam o objecto do recurso, não podendo o tribunal ad quem conhecer de questão que delas não conste.

Compulsado o teor das conclusões do recurso de apelação apresentado pelo autor, aqui recorrido, facilmente se verifica que, em primeiro lugar, na conclusão 10.ª, o apelante alega que, “em face da prova produzida em audiência” (o que abrange toda a prova aí produzida, incluindo, necessariamente, a prova que foi gravada), se demonstrou que os réus, “ainda antes de terem obtido sentença de desocupação do locado, apropriaram-se de objetos, equipamentos e pertences do Autor e, não satisfeitos com isso, ainda os “doaram” a terceiros, sendo para eles irrelevante o facto de tais bens não lhes pertencerem”.

Apesar de o apelante misturar matéria de facto com conceitos jurídicos, não deixa de decorrer da referida conclusão uma clara vontade de que seja reapreciada a prova produzida para que se prove a factualidade relativa à apropriação indevida pelos réus de coisas que pertencem ao autor e a sua entrega a terceiros. E, no domínio da mesma questão factual, assume especial relevância o vertido na conclusão 13.ª na qual o apelante afirma o seguinte: “Por fim, a Douta sentença não teve em conta o depoimento vivo, emocionado, conhecedor e completo prestado pela Sra. Dra. Fernanda Elizabeth Martins Batista, parcialmente transcrito nos pontos 70.º e seguintes das presentes alegações, de onde se evidencia um conhecimento completo, tanto do “modus operandi” do Estabelecimento, como dos materiais e equipamentos existente no mesmo.”.

Conjugando essas conclusões com o restante teor das alegações do apelante, nas quais o mesmo faz expressa referência a passagens da gravação da inquirição da referida testemunha Fernanda Elizabeth Martins Batista, é possível concluir que, no objecto do recurso de apelação interposto nos autos, foram integradas questões relativas à impugnação da decisão da matéria de facto com base na reapreciação de prova testemunhal que foi gravada, pelo que é aplicável ao caso a extensão do prazo de dez dias para a interposição de recurso de apelação prevista no n.º 7 do art. 638.º do CPC. E, como acima referido, essa conclusão não é prejudicada pelo facto de a impugnação da decisão da matéria de facto não ter sido conhecida pela Relação por incumprimento dos ónus de alegação previstos no art. 640.º do CPC.

Tendo a sentença de 1.ª instância sido notificada às partes em 08-03-2023, presumindo-se as mesmas notificadas em 13-03-2023, o último dia do prazo (de trinta mais dez dias) para interposição do recurso foi o dia 02-05-2023, conforme consta do acórdão recorrido.

Tendo a apelação sido interposta no dia 03-05-2023 e tendo sido proferido despacho nos autos, já transitado em julgado, que considerou verificado o justo impedimento, dispensando o pagamento da multa que seria devida nos termos do art. 139.º do CPC, o recurso foi interposto dentro do prazo legal, improcedendo, nesta parte, o recurso de revista.

3. Passa-se a apreciar a questão da eventual aquisição pela 2.ª ré do direito de propriedade (por ocupação) sobre os bens móveis existentes no locado.

Alega a recorrente que apenas entrou no locado devido ao comportamento concludente do autor de abandono do mesmo e dos bens móveis que se encontravam no seu interior, invocando ter adquirido o direito de propriedade sobre os referidos bens móveis através de ocupação, nos termos constantes do art. 1318.º do Código Civil.

A este respeito, apresenta as seguintes conclusões recursórias:

“xix. Porém, central para o presente recurso de revista é a circunstância de ter sido dado por provado na sentença de 1.ª instância (facto 4) o seguinte:

“(…) O A. encerrou o estabelecimento instalado na predita loja, em data não concretamente apurada, mas não posterior a 19-02-2015, deixando o local ao abandono (…)”, (...).

xx. Também foi dado como provado pelo tribunal de 1.ª instância e transcrevemos:

xxi. “(…) Ora, em face do que vimos dizendo, os bens que o A. deixou no locado em 19-02-2015, devem considerar-se abandonados pelo R.(…)”.